e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é uma plataforma digital que permite aos cidadãos solicitarem acesso a informações públicas de forma prática e transparente.

O sistema é baseado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante o direito fundamental de acesso a informações públicas.

Qualquer pessoa pode usar o e-SIC, seja:

• Cidadão brasileiro ou estrangeiro
• Pessoa física ou jurídica
• Entidade privada sem fins lucrativos
• Não é necessário apresentar motivos para a solicitação

Você pode solicitar qualquer informação pública, como:

• Dados sobre despesas e receitas públicas
• Informações sobre licitações e contratos
• Dados sobre programas e projetos governamentais
• Informações sobre estrutura organizacional
• Dados estatísticos produzidos pela administração
• Informações sobre políticas públicas

Não podem ser fornecidas: informações pessoais de terceiros, dados classificados como sigilosos por lei, ou informações que possam comprometer a segurança pública.

Os prazos são estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação:

• 20 dias úteis para resposta inicial
• Prorrogação de 10 dias úteis em casos excepcionais
• Resposta imediata quando a informação estiver disponível

Você será notificado sobre qualquer prorrogação e sua justificativa.

Sim, o acesso à informação é completamente gratuito!

Podem ser cobrados apenas os custos de reprodução (impressão, cópias, mídias digitais) quando necessário, mas a consulta e o acesso digital são sempre gratuitos.

Existem duas formas de acompanhar:

• Com login: Acesse "Minhas Solicitações" em sua conta
• Sem login: Use "Consultar Protocolo" com o número gerado

Você receberá atualizações sobre status, respostas e anexos em tempo real.

Você tem direito a recurso:

• Prazo: 10 dias úteis após receber a resposta
• 1º Recurso: Analisado pela autoridade hierarquicamente superior
• 2º Recurso: Pode ser direcionado ao Controle Interno Municipal

O recurso deve apresentar justificativas para contestar a negativa.

Este e-SIC é específico da Prefeitura de Itaperuna. Para outros órgãos:

• Governo Federal: Acesse www.gov.br/acessoainformacao
• Governo Estadual (RJ): Acesse o e-SIC do Estado do Rio de Janeiro
• Outras prefeituras: Cada município possui seu próprio sistema

SIC Físico - Prefeitura de Itaperuna:

• Endereço: Rua Izabel Vieria Martins, 131 - Cidade Nova
• Horário: Segunda a sexta, das 8h às 13:30h
• Telefone: (22) 3811-1053
• E-mail: sic@itaperuna.rj.gov.br

Leve um documento de identificação e baixe os formulários na seção Downloads.

Não há limite para o número de solicitações que uma pessoa pode fazer.

Porém, solicitações repetitivas ou com intuito de dificultar o trabalho da administração podem ser consideradas abuso do direito e serem limitadas.

Recomenda-se sempre ser específico e claro nas solicitações para obter melhores resultados.

Sua solicitação pode ser indeferida por motivos legais específicos:

• Solicitação genérica: Pedidos muito vagos ou sem especificação adequada
• Informações sigilosas: Dados protegidos por sigilo legal (bancário, fiscal, etc.)
• Dados pessoais: Informações de terceiros sem autorização
• Segurança pública: Informações que possam comprometer a segurança
• Informações inexistentes: Dados que o órgão não possui
• Trabalho adicional: Pedidos que exigem análise, interpretação ou consolidação de dados

Todo indeferimento deve ser fundamentado com base legal específica.

Você tem direito a recurso em 10 dias úteis:

• 1º Recurso: Direcionado à autoridade hierarquicamente superior
• 2º Recurso: Pode ser encaminhado Ao Controle Interno Municipal
• Reformulação: Você pode reformular sua solicitação de forma mais específica
• Orientação: Procure orientação sobre como melhorar sua solicitação

Importante: Leia sempre a justificativa do indeferimento para entender os motivos legais e como proceder.

Sim! Você pode reformular sua solicitação a qualquer momento:

• Seja mais específico: Detalhe exatamente qual informação você precisa
• Indique período: Especifique datas ou períodos quando relevante
• Formate adequadamente: Evite pedidos muito amplos ou genéricos
• Consulte a base legal: Verifique se sua solicitação está dentro dos parâmetros legais

Uma solicitação bem formulada tem maior chance de deferimento e resposta mais rápida.