Consultar Protocolo
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Como consultar?
- Digite o número do protocolo completo
- O protocolo foi enviado por email quando a solicitação foi criada
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Status das Solicitações
- Novo - Solicitação recebida
- Em análise - Sendo processada
- Respondido - Resposta enviada
- Recurso - Recurso apresentado
- Finalizado - Processo concluído
- Indeferido - Solicitação negada (pode recorrer)
Sobre Indeferimentos
- Solicitações podem ser indeferidas por motivos legais ou técnicos
- O cidadão sempre recebe a justificativa detalhada
- É possível apresentar recurso em até 10 dias úteis
- Base legal: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
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